Regras para restituição com a venda de férias

Economia Receita publica regras para restituição com a venda de férias

O Globo Online
Qua, 06 de Maio de 2009 15:38

A Receita Federal publicou nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União, a instrução normativa (IN) 936, que trata da restituição do Imposto de Renda (IR) aos contribuintes que venderam 10 dias de férias nos últimos cinco anos.

O Fisco reconheceu que os rendimentos pela venda de férias podem ser considerados verba indenizatória, sobre a qual não há incidência de imposto. Por isso, quem pagou IR sobre esses valores tem direito a uma restituição.
Segundo a IN, para conseguir a devolução do imposto pago, o contribuinte precisa enviar à Receita uma declaração retificadora do IR. No documento, os rendimentos decorrentes da venda dos 10 dias devem ser informados como não tributáveis.

Os programas do IR de 2005, 2006, 2007 e 2008 podem ser encontrados na página do Fisco na internet (www.receita.fazenda.gov.br). Para cada ano, deve ser apresentada uma declaração. Além disso, em alguns casos, também será preciso utilizar o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (Per/Decomp), que também está na internet. De acordo com a IN, o contribuinte que teve direito a restituição na declaração do IR original, mas cujo valor subiu em função da venda de férias, vai receber o dinheiro automaticamente a partir do momento em que a Receita analisar a declaração retificadora.
No entanto, quem teve imposto a pagar na declaração original precisa pedir uma compensação dos valores que foram retidos pela venda dos 10 dias. Segundo o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, os contribuintes não terão problemas ao preencher a Per/Decomp porque o documento é simples.
A declaração retificadora pode ser apresentada pela internet ou por meio de disquete entregue nas unidades da Receita Federal. Já a Per/Decomp só pode ser enviada pela internet.

Quem vendeu férias em 2004 e apresentou a declaração em 2005 terá que se apressar em pedir a restituição.

O ressarcimento só pode ser solicitado num prazo de até cinco anos a partir da data da retenção indevida do IR.

Ou seja, para a declaração de 2005 (ano-base 2004), o prazo termina no final deste ano.
Os valores devolvidos pela Receita serão corrigidos pela taxa Selic. Ela será retroativa a maio do ano de entrega da declaração original. Segundo a IN, os contribuintes precisam ficar atentos ao modelo de declaração utilizado (completo ou simplificado).

A declaração retificadora não pode ser diferente do modelo utilizado na declaração original. Além disso, o documento terá que trazer todos os dados, além do número do recibo da declaração original.
Explicação - Conforme previsto no art. 143 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), o abono pecuniário é a faculdade de o trabalhador converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em pecúnia, ou seja, em pagamento feito para o empregado que opta por trabalhar no período em que estaria de férias.

Fonte.: Sindifisco Nacional
http://www.sindifisconacional.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=293:RFB&catid=44:sindifisco-noticias&Itemid=214&lang=pt&delegacia=53000

Por:M.A.S.

Decisão do Processo do IR das Férias da Estiva

 

Decisão do Processo do IR de Férias no dia 02/04/2012.

Ao ler este despacho, decisão e sentença do processo 0010042-03.2006.4.03.6104, a análise é de que a Ação foi ganha e não há mais recurso, o que é muito bom;

Foi reconhecido que o Sindicato é parte legitima na ação para representar os trabalhadores;

  É observado também, que serão excluídos da sentença quem tem ação própria e que por atraso não suspenderam ou desistiram de suas ações individuais, estes correram separadamente da ação do Sindicato uma vez que estão tramitando e duas (2) ações com o mesmo objetivo e se conflitando.

A União requereu que cada contribuinte tenha suas declarações analisada, acreditando que muitos já receberam parte ou total do imposto correspondente em suas declarações anuais, podendo sim, poucos terem resíduos a serem restituídos.

Claro que antes da expedição do alvará de pagamento deverá ser feitos os cálculos, compensando os valores já devolvidos.

Ou seja, quem já declarou ano a ano e já receberam as suas restituições alguns terão resíduos para receber, outros não terão nada e alguns poderão até ter o que pagar.

 Agora quem pagou imposto, este terá devolvido o seu dinheiro.
 

O OGMO/Santos terá que fornecer os informes de rendimento dos trabalhadores de 2001 a 2011 para a União, para as partes saberem quais são os valores pagos individualmente a título de férias, valores estes que deverão ser subtraídos das bases de cálculos dos impostos de renda calculados anualmente de cada trabalhador.

Ou seja, todas as declarações serão refeitas, imaginem o tempo que isso levará?

Dizer que este dinheiro vai sair amanhã ou mês que vem não é verdade e sim pura ilusão, até porque será realizada uma quantidade determinada de cálculos por mês.

Conhecendo a Justiça e a União, então estes cálculos demandaram um longo tempo.

Não podemos também descartar que um pente fino também pode ocorrer, embora não seja o objeto da ação. Mas é uma boa oportunidade para a Receita olhar melhor as declarações, vocês não acham?

O jeito mesmo é esperar, mais não exagere!

Veja na integra o Processo:

Fonte:

https://docs.google.com/document/pub?id=1eZ3R7E6j1X9vGog_vdkmS9HWUssk-mCcGEbkOeRFe-c

Por: M.A.S

E o IR das Férias nada de sair...

Cais fraco, pouco dinheiro as cartinhas de cobrança continua chegando às latas de arroz e feijão vazias, Pascoa chegando. E para o Estivador não tem “Nada garantido”.

Caros colegas portuários com este empurram de cá e empurra pra lá, ora é o Juiz de férias u esta analisando, ora é a lista que tem que ser refeita, ora é recursos, petições, deposita no HSBC ou no Banco do Brasil.

A realidade é que, desde outubro do ano de 2011, estamos ouvindo que a Receita Federal perdeu e finalmente ganhamos o reembolso do IR sobre as férias.
Mas afinal ganhamos, mas não levamos. Resumindo não ganhamos nada ate agora, e o que é pior, ninguém do Sindicato ou Jurídico sabe informar nada.

Faz-me lembrar aquela frase do Lula “Só Sei Que Nada Sei”.

Não é possível que percamos tanto, o TPA Estivador só perde, perdemos o Posto de Gasolina, Ônibus, carros, telefone, terreno de Campos de Jordão, terreno de Vicente de Carvalho, a 1ª sede do Sindicato esta a venda.

O PLR que segundo a diretoria informou que os Juízes ficaram indignados que o maior porto da América Latina não pagava PLR aos TPAs, sendo este um direito Constitucional.

E de repente ninguém mais falou no assunto!

Nem renda mínima, nem mínimo de ganho, nem garantia de trabalho, nem CLT, OIT, CF afinal o que esta acontecendo?

A pascoa esta chegando e a criançada não entente o que é IR, recurso, petição, Associação, Juiz, HSBC, Banco do Brasil. Eles entendem de Nestle, Garoto, Cacau Show, Lacta etc.

Não vamos nem falar do bacalhau!

Então oremos com muita fé, que sai este dinheiro, mas se não sair, que pelo menos não nos falte o pão a nossa mesa.

E que a paz de Deus esteja com Todos.

Por:M.A.S.

Estivadores caíram em um conto de fadas.

Prefeitura recebe chaves do Hospital dos Estivadores

É, os anos vão passando e agente começa a ver as coisas com mais clareza.

Me respondam, invadimos o Hospital para que? Não era para retomarmos o prédio ou receber supostamente o que o INSS devia para o nossso Sindicato, assim dizia a lenda!

  Enfim, o tempo passou ninguém mais falou do Hospital e todos caíram no esquecimento.

E o que chamou a atenção do Site www.portodesantos.net.br foi à matéria publicada pelo site da prefeitura.

O que para bom entendedor a então invasão não foi social e sim foi politica, para ajudar o Prefeito Papa a comprar o Hospital do INSS. E os Estivadores usados como pano de fundo ou melhor usados como massa de manobra sem saber das verdadeiras intenções de quem liderou a invasão (Boi-de-Piranha).

E a Estiva, o que ganhou com isso? Nada!

 

ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho e prefeito João Paulo Tavares Papa

 http://www.santos.sp.gov.br/nsantos/index.php/noticias/prefeitura-recebe-chaves-do-hospital-dos-estivadores veja:

 

“O prefeito João Paulo Tavares Papa recebeu nesta quarta-feira (10) as chaves do Hospital dos Estivadores, adquirido pelo município junto ao INSS. A entrega foi feita pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e pelo presidente do Instituto, Mauro Hauschild, em Brasília.

 

O imóvel foi comprado pela prefeitura com o objetivo de garantir mais vagas hospitalares à rede do SUS (Sistema Único de Saúde) e aprimorar o atendimento aos moradores da Baixada Santista.
 

"O ministro destacou o esforço do município em viabilizar a negociação". Esta iniciativa é um exemplo para o Brasil, pois resulta de uma parceria que vai beneficiar a saúde da população. “A venda do imóvel só foi possível graças à determinação do prefeito para que a região pudesse voltar a contar com o hospital”. “Ele afirmou ainda que vai interceder junto ao Ministério da Saúde para viabilizar a reativação da unidade o mais breve possível.”

 

Em nenhum momento o Prefeito Papa citou a mobilização dos Estivadores e tão pouco mencionou sobre o Sindicato ser ressarcido por valores devidos pelo INSS no passado.

Então caimos num conto de fadas mais uma vez, mais qual conto foi afinal?

Pinocchio

A terra do Nunca RJ.

Só faltam os 7 anões, ah! Devem estar na hora do almoço no "Porcão RJ"!

Cuidado com gripe suína no "Porcão RJ"!

Lembremo-nos, que no universo há um grande e benigno poder, que é capaz de abrir caminho onde não há caminho...

Não há nada mais trágico neste mundo do que saber o que é certo e não fazê-lo. Que tal mudarmos o mundo começando por nós mesmos?

(Martin Luther King)

Por: M.A.S.